Projeto que inclui facção e milícia na lei antiterrorismo avança na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o requerimento de urgência de um projeto que inclui na lei antiterrorismo as organizações criminosas e as milícias privadas.

O que aconteceu

Requerimento foi aprovado em votação simbólica. A urgência permite acelerar a tramitação das propostas. Agora, o texto pode ser votado a qualquer momento no plenário.

Projeto de lei amplia conceito de terrorismo. A proposta de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) diz que "impor domínio ou controle de área territorial" é considerado prática criminosa. Assim como sabotar, impedir ou interromper o funcionamento de infraestrutura crítica ou serviço de utilidade pública, entre outros.

Inclusão da proposta foi definida na reunião de líderes. O líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), levou a sugestão para as lideranças e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Coronel Assis (União - MT) é um dos cotados para relatar a proposta.

Classificações de terrorismo incluem organizações criminosas e milícias privadas. Pela proposta, grupos que atuem com o objetivo de retaliar políticas públicas, que demonstrem domínio, controle social e poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial, serão enquadrados na lei antiterrorismo. A punição será ampliada em 1/3 se cometida na internet.

Facção criminosa que atacou empresas de internet no Ceará inspirou projeto. Na justificativa da proposta, Forte citou os ataques criminosos contra provedoras que geraram "apagões" do serviço em regiões controladas pela facção CV (Comando Vermelho). O colunista do UOL Carlos Madeiro revelou que a facção tentava consolidar um modelo similar ao adotado pelo crime em territórios ocupados do Rio de Janeiro (estado de origem da facção), com a oferta e cobrança por serviços.

A organização criminosa, atuando com métodos típicos de terror, como forma de demonstrar controle territorial, exigia pagamentos por ponto de internet instalado e, diante da recusa dos provedores, ou a atacar suas instalações, causando prejuízos e interrompendo o fornecimento de serviços essenciais.
Trecho da justificativa do projeto de lei

Esquerda diz acreditar que a ampliação do conceito de terrorismo pode atingir movimentos sociais. Em plenário, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) disse que a proposta é mais uma forma de não garantir o direito à manifestação.

Nós estudamos bastante essa matéria. É o direito de ir e vir. Paz sem voz não é paz, é medo. E nós, povos indígenas, que sempre fizemos mobilizações pacíficas, acreditamos que essa é mais uma forma, no setor público ou privado, de não garantir o direito à manifestação.
Célia Xakriabá (PSOL-MG)

Lei antiterrorismo diz que as punições não se aplicam a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas. Também não estão incluídos os movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais, reivindicatórios, com objetivo de contestar, criticar, protestar, apoiar, defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.