STF começa a julgar hoje detalhes da revisão da vida toda do INSS; entenda
O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar a partir de hoje os recursos da decisão que considerou inconstitucional a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que permitia incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas antes de julho de 1994.
O que aconteceu
A data do julgamento foi alterada no mês ado. Previsto para 28 de maio, ele foi transferido para acontecer entre 11h do dia 6 de junho e 23h59 do dia 13 (próxima sexta).
O Supremo também alterou a forma do julgamento. Antes presencial, ele agora acontecerá no plenário virtual: a partir de hoje, cada ministro terá oito dias para depositar seu voto na plataforma online do STF.
Os ministros vão jugar os recursos da sentença que derrubou a revisão. Eles vão analisar agora os chamados embargos de declaração, um tipo de recurso que serve para esclarecer, corrigir ou completar a decisão judicial de março, quando o Supremo derrubou a revisão da vida toda.
É a "modulação dos efeitos" da decisão de março. O julgamento "não serve para mudar o resultado", explica Natasha Improta, especialista em direito previdenciário do Munhoz Associados. Os ministros decidem agora "a partir de quando essa decisão vale e quem ela realmente atinge".
O STF vai decidir, por exemplo:
- Se quem já estava recebendo os valores da revisão poderá manter esses pagamentos;
- Se essa decisão vai atingir todo mundo, até quem já estava com o processo ganho.
Especialistas criticam o julgamento no plenário virtual. "O virtual deve ser utilizado para causas mais consensuais, que não suscitem debates intensos. A revisão da vida toda é uma tese bem complexa", diz Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário e CEO da WB Cursos. "O melhor seria que esse julgamento se desse no plenário físico."
A modulação será analisada com base nos argumentos escritos pelas partes e nos votos dos ministros. "Se houver necessidade de debate aprofundado, o mecanismo do 'destaque' pode ser acionado", completa a advogada previdenciária Letícia Costa.
Ela também critica a mudança na data do julgamento. "Qualquer adiamento significa mais tempo de angústia e incerteza dos aposentados sobre sua situação financeira e seus direitos. Essa espera impacta o planejamento financeiro e a tranquilidade dessas pessoas", diz.
"A expectativa é que encerrem o assunto de vez, com votação unânime". A opinião é do advogado previdenciário Geovani Santos. "Esse tema, inclusive, estava previsto para ser discutido presencialmente no plenário, mas acabou sendo transferido para o julgamento virtual."
A revisão da vida toda
A revisão permitia incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas antes de julho de 1994. A medida tentava corrigir a Reforma Previdenciária de 1999, que excluiu as contribuições feitas antes do Plano Real (1994) para evitar os efeitos da inflação controlada pela moeda recém lançada.
A revisão chegou a ser aprovada no STF em 2022. Os ministros decidiram que a revisão poderia ser pedida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da última Reforma da Previdência.
Mas o STF analisou novamente o caso e o declarou inconstitucional. Por sete votos a quatro, a decisão livrou a União de um impacto estimado pelo governo de R$ 480 bilhões. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) calculou valor bem menor: R$ 1,5 bilhão.
A Reforma da Previdência de 1999 criou duas fórmulas para calcular a média salarial dos aposentados:
- Para quem era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999: A média salarial é calculada sobre 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994, depois do Plano Real.
- Para quem começou a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999: A média é calculada sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o início das contribuições.
