Marina diz que licenciamento ambiental sofreu "golpe de morte"

A ministra participou, nesta quinta-feira (22), da cerimônia em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade, na sede do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

Marina afirmou que caso se mantenha a demolição do licenciamento ambiental, os prejuízos não podem sequer ser mensurados neste momento. "Vai haver um processo em massa de judicializações porque muito do que foi aprovado é algo claramente inconstitucional", acrescentou.

Como projeto, foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis. 

"A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação", disse a senadora, acrescentando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país. 

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor. Segundo a pasta, a proposta permite que empreendimentos de médio porte e potencial poluidor utilizem esse mecanismo sem a exigência de estudos prévios de impacto e sem a definição de condicionantes ambientais específicas. 

De acordo com o ministério, na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade.

A proposta também prevê a aplicação da LAC a projetos como duplicação de rodovias e dragagens, inclusive em regiões sensíveis e habitadas por comunidades vulneráveis, que podem ser autorizados sem qualquer análise técnica prévia, aumentando o risco de danos ambientais e sociais, segundo o ministério.

Outra questão considerada "alarmante" é a utilização da LAC como instrumento de regularização de empreendimentos em operação sem qualquer licença ambiental. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a LAC deveria ser adotada somente para projetos de pequeno porte, baixo impacto e que não envolvam áreas sensíveis, sempre com verificação do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) por parte do órgão licenciador.

Observatório do Clima

Para o Observatório do Clima, o projeto aprovado no Senado é o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição Federal de 1988.

Segundo a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, o Senado, liderado por David Alcolumbre (União-AP), cravou nesta quarta-feira a implosão do licenciamento ambiental no país. De acordo com a especialista, o texto ainda irá à Câmara dos Deputados, mas no retorno à Casa iniciadora muito pouco pode ser feito para corrigir os seus inúmeros problemas e inconstitucionalidades.

O licenciamento se transformará, na maioria dos processos, "num apertar de botão", sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais, disse a coordenadora.

"Contribuíram para o resultado a visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia de representantes do setor industrial que querem meio ambiente só na esfera discursiva e a lentidão e fraqueza do governo federal em suas reações no Legislativo. Lembraremos por muito tempo do dia em que se fragilizou completamente a principal ferramenta de prevenção de danos da Política Nacional do Meio Ambiente", afirmou Suely.

Biodiversidade

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima realizou nesta quinta-feira na sede do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cerimônia em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade com o lançamento de ações para fortalecer e avançar na proteção dos biomas brasileiros.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o MMA anunciaram o parceiro gestor do Naturezas Quilombolas, projeto voltado ao fortalecimento da gestão territorial e ambiental de comunidades quilombolas da Amazônia Legal. 

O Instituto Centro de Vida (ICV), em parceria com a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas de Mato Grosso (Conaq-MT), foi selecionado por meio de seleção pública para conduzir a execução do projeto, que prevê a destinação de até R$ 33 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia para apoiar iniciativas em 40 territórios quilombolas da região amazônica.

O objetivo é garantir a sustentabilidade dos modos de vida, das atividades produtivas e do manejo dos bens ambientais nesses territórios, promovendo a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse que "fortalecer as comunidades quilombolas é também investir na preservação ambiental do Brasil".

"Em um contexto de emergência climática e avanço do desmatamento, reconhecer e apoiar esses territórios pode ser uma das estratégias mais eficazes para proteger os biomas brasileiros, pois esses povos são verdadeiros guardiões da biodiversidade", afirmou Mercadante. 

Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, "esse é o maior investimento nessa política, tão necessária, que reconhece que os quilombolas são os que melhor preservam o meio ambiente, com os seus modos de vida e sistemas produtivos sustentáveis. 

Também foram anunciadas a criação da Comissão Técnica de Jardins Botânicos; acordo de Cooperação Técnica entre o MMA, Ibama e ICMBio para implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

O presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Sergio Besserman Vianna, destacou a importância da integração da preservação das espécies ameaçadas da flora na política pública e nas ações do Ministério do Meio Ambiente.